ALTERNATIVE DISPUTE RESOLUTION
In the event of a dispute, the consumer may resort to an Alternative Dispute Resolution Entity
List of Alternative Dispute Resolution Entities:
(ao abrigo da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro)
CENTROS DE ARBITRAGEM
DE COMPETÊNCIA GENÉRICA
Contactos CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide
1099-032 Lisboa
Tel.: 213 847 484
E-mail: cniacc@fd.unl.pt
Web: www.arbitragemdeconsumo.org
CENTRO DE INFORMAÇÃO, MEDIÇÃO E ARBITRAGEM
DE CONFLITOS DE CONSUMO DO ALGARVE
Área geográfica abrangida: Contratos celebrados no Distrito de Faro.
Contactos CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Avª. 5 de Outubro, nº. 55, R/C Dtº. 8000-075 Faro, Portugal
Tel.: 289 823 135
E-mail: info@consumoalgarve.pt
Web: www.consumidoronline.pt
CENTRO DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE
CONSUMO DO DISTRITO DE COIMBRA
Área geográfica abrangida: Contratos celebrados nos municípios de Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Penacova, Penela, Soure, Tábua, Vila Nova de Poiares.
Contactos Endereço postal: Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º - 3000-172 COIMBRA
Tel.: 239 821 690
E-mail: geral@cacrc.pt
Web: www.centrodearbitragemdecoimbra.com
CENTRO DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS
DE CONSUMO DE LISBOA
Área geográfica de abrangência: Contratos celebrados na Área Metropolitana de Lisboa, Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira.
Contactos Endereço postal: Rua dos Douradores, 116, 2º - 1100-207 LISBOA
Tel: 218 807 030
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Web: www.centroarbitragemlisboa.pt
CENTRO DE INFORMAÇÃO DE CONSUMO
E ARBITRAGEM DO PORTO
Área geográfica de abrangência: Contratos celebrados na Área Metropolitana do Porto, Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Porto, Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia.
Contactos Endereço postal: Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 Porto
Tel.: 225 508 349
E-mail: cicap@cicap.pt
web: www.cicap.pt
CENTRO DE INFORMAÇÃO, MEDIAÇÃO
E ARBITRAGEM DE CONSUMO
(TRIBUNAL ARBITRAL DE CONSUMO)
Área geográfica de abrangência: Contratos celebrados nos municípios de Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Caminha, Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Póvoa do Lanhoso, Terras do Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vila Nova de Cerveira, Vieira do Minho, Vila Verde.
Contactos BRAGA:
Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé) 4700 - 030 BRAGA
Tel: 253 617 604
E-mail: geral@ciab.pt
VIANA DO CASTELO
Interface de Transportes de Viana do Castelo, Avenida Humberto Delgado
4900-317 Viana do Castelo
Tel: 258 809 335
E-mail: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt
Web: www.ciab.pt
CENTRO DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS
DE CONSUMO DA MADEIRA
Área geográfica de abrangência Contratos celebrados na Região Autónoma da Madeira.
Contactos Endereço postal: Rua Direita nº. 27 – 1º andar - 9050-405 Funchal
Tel.: 291 215 070
E-mail: centroarbitragem.srias@madeira.gov.pt
Web: www.madeira.gov.pt/cacc/
CENTRO DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE
CONSUMO DO VALE DO AVE / TRIBUNAL ARBITRAL
Área geográfica de abrangência: Contratos celebrados nos municípios de Cabeceiras de Basto, Fafe, Felgueiras, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão, Vizela, Vieira do Minho e Vizela.
Contactos Endereço postal: Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1, 4800-019, Guimarães
Tel.: 253 422 410
E-mail: triave@gmail.com
Web: www.triave.pt
Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt